Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 290, de 26 de junho de 1950
Nº 290/1950
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$97.975,20, para atender ao pagamento dos seguros dos funcionários da Penitenciária e da Imprensa Oficial do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$97.975,20 (noventa e sete mil novecentos e setenta e cinco cruzeiros e vinte centavos), a fim de atender ao pagamento dos seguros dos funcionários da Penitenciária do Estado e da Imprensa Oficial, à Atlântica Companhia de Seguros de Acidentes do Trabalho.
Art. 2.
- Para realização da despesa decorrente da abertura do presente crédito, será utilizado qualquer dos recursos mencionados no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de junho de 1950.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Albérico Fraga
João da Costa Pinto Dantas Júnior