Lei Estadual da Bahia nº 319, de 24 de agosto de 1950

Nº 319/1950

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Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$10.200.000,00 para pagamento, no corrente exercício, de juros das apólices emitidas pelas Leis nos 249, de 17 de março e 262 de 03 de abril de 1950 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil cruzeiros) para pagamento, no corrente exercício, dos juros das apólices da dívida pública emitidas em virtude das Leis nos 249, de 17 de março e 262 de 03 de abril de 1950 , sendo:

Cr$7.500.000,00 - para pagamento à "Fundação Hospitalar Octávio Mangabeira";

Cr$1.800.000,00 - para pagamento à "Fundação Gonçalo Moniz";

Cr$450.000,00 - para pagamento ao "Instituto Brasileiro de Investigação da Tuberculose";

Cr$450.000,00 - para pagamento à "Fundação Anti-Tuberculose Santa Terezinha".

Art. 2.

- Para realização das despesas decorrentes da abertura do presente crédito, será utilizado qualquer dos recursos especificados no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 1950.

OCTÁVIO MANGABEIRA

Governador

Rogério Gordilho de Faria

Archimedes Pereira Guimarães

Lei Estadual da Bahia nº 319, de 24 de agosto de 1950

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