Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 287, de 14 de junho de 1950
Nº 287/1950
Autoriza o Estado a doar um prédio ao Município de Amargosa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Amargosa o Prédio com respectivo terreno, de sua propriedade, sito naquela cidade e onde estão funcionando os serviços daquela Prefeitura.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 1950.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Albérico Fraga
João da Costa Pinto Dantas Junior