Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 342, de 22 de novembro de 1950
Nº 342/1950
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$90.278,60, destinado ao pagamento de despesas com o transporte de material e pessoal da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, no exercício de 1949.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o crédito especial de noventa mil duzentos e setenta e oito cruzeiros e sessenta centavos (Cr$90.278,60) destinado ao pagamento das despesas com o transporte de material e pessoal da referida Secretaria, no exercício de 1949.
Art. 2.
- Para realização da despesa decorrente da abertura do presente crédito, será utilizado qualquer dos recursos mencionados no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA,em 22 de novembro de 1950.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Rogério Gordilho de Faria
Archimedes Pereira Guimarães