Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 403, de 19 de julho de 1951Lei Estadual da Bahia nº 402, de 9 de julho de 1951Lei Estadual da Bahia nº 400, de 21 de maio de 1951Lei Estadual da Bahia nº 401, de 21 de maio de 1951Lei Estadual da Bahia nº 399, de 27 de março de 1951Lei Estadual da Bahia nº 398, de 10 de março de 1951Lei Estadual da Bahia nº 396, de 8 de março de 1951Lei Estadual da Bahia nº 397, de 8 de março de 1951Lei Estadual da Bahia nº 395, de 21 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 378, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 379, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 380, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 381, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 382, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 383, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 384, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 385, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 386, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 387, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 388, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 389, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 390, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 391, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 392, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 393, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 394, de 19 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 377, de 15 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 375, de 1 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 376, de 1 de fevereiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 372, de 31 de janeiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 373, de 31 de janeiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 374, de 31 de janeiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 368, de 29 de janeiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 369, de 29 de janeiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 370, de 29 de janeiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 371, de 29 de janeiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 365, de 9 de janeiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 366, de 9 de janeiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 367, de 9 de janeiro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 362, de 30 de dezembro de 1950