Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 355, de 22 de dezembro de 1950
Nº 355/1950
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$698.098,20, para atender ao pagamento da firma Frutos G. Dias & Cia. Ltda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de seiscentos e noventa e oito mil, noventa e oito cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 698.098,20), para atender ao pagamento de fornecimento de peças, acessórios, motores para iluminação, etc., a vários setores do Estado feito pela firma Frutos G. Dias & Cia. Ltda.
Art. 2.
- Para realização da despesa decorrente da abertura do presente crédito, será utilizado qualquer dos recursos mencionados no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 1950.
OCTÁVIO MANGABEIRA
Governador
Rogério Gordilho de Faria
Archimedes Pereira Guimarães