Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 400, de 21 de maio de 1951
Nº 400/1951
Autoriza ao Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para subvencionar a delegação da Bahia ao IV Congresso Brasileiro de Jornalistas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para subvencionar a delegação bahiana ao IV Congresso Brasileiro de Jornalistas, que se reunirá de 05 a 12 de maio próximo, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Art. 2.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de quaisquer dos recursos previstos no artigo 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 1951.
LUIZ REGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Renato Bião de Cerqueira
Jayme Baleeiro
(*) Reproduzida por haver sido publicada com incorreção.