Lei Estadual da Bahia nº 366, de 9 de janeiro de 1951

Nº 366/1951

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO , PROMULGA E FAZ PUBLICAR A SEGUINTE:

Reestrutura as carreiras de Arquivista e Arquivista-Auxiliar do Quadro do Fun-cionalismo Público Civil do Estado e cria na Parte Permanente do mesmo a carreira de Arquivologista.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1.

- As carreiras de Arquivista e Arquivista-Auxiliar da Parte Permanente do Quadro do Funcionalismo Civil do Estado ficam reestruturadas nos termos do quadro anexo.

Art. 2.

- Fica criada, na Parte Permanente do Quadro do Funcionalismo Público Civil do Estado, a carreira de Arquivologista, de acordo com o quadro anexo.

Art. 3.

- Será permitida a transferência de ocupantes da carreira de Arquivista-Auxiliar para a carreira de Arquivista, desde que tenham ingressado naquela por concurso e hajam atingido a sua classe final.

Parágrafo único- Permitir-se-á, também, a transferência para a carreira de Arquivologista aos Arquivistas que tendo atingido o final desta carreira, exibam diploma de conclusão de curso de aperfeiçoamento em arquivologia, reconhecido idôneo pelo governo.

Art. 4.

- Será permitida a transferência de ocupantes de outras carreiras que possuam diploma de conclusão de curso de arquivologia, reconhecido idôneo pelo Governo, para a carreira de arquivista e com ingresso no padrão correspondente ao que pertenciam desde que o requeiram dentro do prazo de 60 dias, contados da publicação desta Lei.

Parágrafo único- O funcionário nas condições acima, pertencentes à classe inferior à letra E, inicial da carreira de arquivista, serão aproveitados nessa letra.

Art. 5.

- Fica reclassificado no padrão E, o cargo de Auxiliar de Necroscopia, padrão A, do Instituto Nina Rodrigues (da parte suplementar do Quadro Único, do Funcionalismo do Estado).

Art. 6.

- Fica reestruturada a carreira de Almoxarife, da Parte Permanente do Quadro do Funcionalismo Civil do Estado, que passará a ser assim:

Almoxarife classe E - 8 cargos

Almoxarife classe F - 6 cargos

Almoxarife classe G - 4 cargos

Almoxarife classe H - 2 cargos

Almoxarife classe I - 2 cargos

Almoxarife classe J - 2 cargos

Almoxarife classe K - 1 cargo

Almoxarife classe L - 1 cargo.

MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 09 DE JANEIRO DE 1951.

CARLOS VALADARES

Presidente

Luiz Rogério

1º Secretário

Inácio Souza

2º Secretário

Lei Estadual da Bahia nº 366, de 9 de janeiro de 1951

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