Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 483, de 3 de setembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 484, de 3 de setembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 481, de 19 de agosto de 1952Lei Estadual da Bahia nº 477, de 18 de julho de 1952Lei Estadual da Bahia nº 478, de 18 de julho de 1952Lei Estadual da Bahia nº 479, de 18 de julho de 1952Lei Estadual da Bahia nº 480, de 18 de julho de 1952Lei Estadual da Bahia nº 476, de 11 de julho de 1952Lei Estadual da Bahia nº 474, de 10 de julho de 1952Lei Estadual da Bahia nº 475, de 10 de julho de 1952Lei Estadual da Bahia nº 473, de 5 de julho de 1952Lei Estadual da Bahia nº 472, de 17 de junho de 1952Lei Estadual da Bahia nº 470, de 16 de junho de 1952Lei Estadual da Bahia nº 471, de 16 de junho de 1952Lei Estadual da Bahia nº 467, de 27 de maio de 1952Lei Estadual da Bahia nº 468, de 27 de maio de 1952Lei Estadual da Bahia nº 469, de 27 de maio de 1952Lei Estadual da Bahia nº 466, de 14 de maio de 1952Lei Estadual da Bahia nº 465, de 3 de maio de 1952Lei Estadual da Bahia nº 462, de 18 de abril de 1952Lei Estadual da Bahia nº 463, de 18 de abril de 1952Lei Estadual da Bahia nº 464, de 18 de abril de 1952Lei Estadual da Bahia nº 461, de 18 de março de 1952Lei Estadual da Bahia nº 460, de 11 de março de 1952Lei Estadual da Bahia nº 459, de 10 de março de 1952Lei Estadual da Bahia nº 458, de 8 de março de 1952Lei Estadual da Bahia nº 456, de 15 de fevereiro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 457, de 15 de fevereiro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 454, de 5 de fevereiro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 455, de 5 de fevereiro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 453, de 3 de janeiro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 452, de 28 de dezembro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 451, de 24 de dezembro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 450, de 20 de dezembro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 449, de 19 de dezembro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 442, de 18 de dezembro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 443, de 18 de dezembro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 444, de 18 de dezembro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 445, de 18 de dezembro de 1951Lei Estadual da Bahia nº 446, de 18 de dezembro de 1951