Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 464, de 18 de abril de 1952
Nº 464/1952
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$15.000,00, para atender ao pagamento de aluguéis de prédios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$15.000,00, para atender ao pagamento de aluguéis de prédios, no interior do Estado, nos quais funcionam as sedes das regiões, circunscrições e postos fiscais, relativo ao exercício de 1950.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da verba 408-4-I-12, do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 1952.
LUIZ RÉGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Expedito Pereira da Cruz
Jayme Baleeiro