Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 442, de 18 de dezembro de 1951
Nº 442/1951
Autoriza a Prefeitura do Município de Brotas de Macaúbas a utilizar, em fim diverso, auxílio consignado no orçamento do Estado para o exercício de 1949.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica a Prefeitura do Município de Brotas de Macaúbas autorizada a utilizar o auxílio consignado na Verba 102-I-16 b-14, do Orçamento do Estado para o exercício de 1949, destinado ao início da construção do Mercado Municipal da sede, na conclusão das obras do campo de aviação daquele Município.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 1951.
LUIZ RÉGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Expedito Cruz
Jayme Baleeiro