Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 519, de 17 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 520, de 17 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 521, de 17 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 522, de 17 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 523, de 17 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 524, de 17 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 517, de 15 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 507, de 12 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 508, de 12 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 509, de 12 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 510, de 12 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 511, de 12 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 512, de 12 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 513, de 12 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 514, de 12 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 515, de 12 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 516, de 12 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 503, de 28 de novembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 504, de 28 de novembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 505, de 28 de novembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 506, de 28 de novembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 502, de 27 de novembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 501, de 24 de novembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 500, de 13 de novembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 496, de 12 de novembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 497, de 12 de novembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 498, de 12 de novembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 499, de 12 de novembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 493, de 27 de outubro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 494, de 27 de outubro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 495, de 27 de outubro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 492, de 25 de outubro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 491, de 22 de outubro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 490, de 15 de outubro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 488, de 8 de outubro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 489, de 8 de outubro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 486, de 26 de setembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 487, de 26 de setembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 485, de 18 de setembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 482, de 3 de setembro de 1952