Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 453, de 3 de janeiro de 1952
Nº 453/1952
Abre o crédito especial de Cr$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros) para cumprimento, neste ano, do convênio assinado entre o Governo do Estado e o Serviço Especial de Saúde Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros) para satisfazer no presente exercício, as obrigações decorrentes do convênio assinado entre o Governo do Estado e o Serviço Especial de Saúde Pública.
Art. 2.
- A despesa desta Lei correrá por conta dos recursos previstos na operação de crédito realizado com o Banco do Brasil e autorizada pela Lei nº 408, de 11 de agosto de 1951 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 1952.
LUIZ RÉGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Jayme Baleeiro
Antonio Simões