Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 564, de 28 de julho de 1953Lei Estadual da Bahia nº 563, de 13 de julho de 1953Lei Estadual da Bahia nº 562, de 18 de junho de 1953Lei Estadual da Bahia nº 561, de 12 de junho de 1953Lei Estadual da Bahia nº 560, de 1 de junho de 1953Lei Estadual da Bahia nº 556, de 25 de maio de 1953Lei Estadual da Bahia nº 557, de 25 de maio de 1953Lei Estadual da Bahia nº 559, de 25 de maio de 1953Lei Estadual da Bahia nº 555, de 22 de maio de 1953Lei Estadual da Bahia nº 552, de 7 de maio de 1953Lei Estadual da Bahia nº 553, de 7 de maio de 1953Lei Estadual da Bahia nº 554, de 7 de maio de 1953Lei Estadual da Bahia nº 551, de 5 de maio de 1953Lei Estadual da Bahia nº 549, de 27 de abril de 1953Lei Estadual da Bahia nº 550, de 27 de abril de 1953Lei Estadual da Bahia nº 547, de 6 de abril de 1953Lei Estadual da Bahia nº 548, de 6 de abril de 1953Lei Estadual da Bahia nº 546, de 4 de abril de 1953Lei Estadual da Bahia nº 545, de 16 de março de 1953Lei Estadual da Bahia nº 543, de 6 de março de 1953Lei Estadual da Bahia nº 544, de 6 de março de 1953Lei Estadual da Bahia nº 541, de 4 de março de 1953Lei Estadual da Bahia nº 542, de 4 de março de 1953Lei Estadual da Bahia nº 538, de 24 de fevereiro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 539, de 24 de fevereiro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 540, de 24 de fevereiro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 536, de 16 de janeiro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 537, de 16 de janeiro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 534, de 9 de janeiro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 535, de 9 de janeiro de 1953Lei Estadual da Bahia nº 531, de 29 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 533, de 26 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 532, de 24 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 529, de 20 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 530, de 20 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 525, de 18 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 526, de 18 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 527, de 18 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 528, de 18 de dezembro de 1952Lei Estadual da Bahia nº 518, de 17 de dezembro de 1952