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Lei Estadual da Bahia nº 531, de 29 de dezembro de 1952

Nº 531/1952

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
- A Receita do Estado da Bahia para o exercício de 1953 é orçada em Cr$ 1.083.533.764,70 (hum bilhão, oitenta e três milhões, quinhentos e trinta e três mil setecentos e sessenta e quatro cruzeiros e setenta centavos) e a Despesa fixada em Cr$ 1.150.403.771,10 (hum bilhão, cento e cinqüenta milhões, quatrocentos e três mil, setecentos e setenta e um cruzeiros e dez centavos) de acordo com as tabelas discriminativas.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1953.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- A Receita será realizada de acordo com a legislação em vigor mediante arrecadação pelos títulos e sub-títulos constantes do quadro abaixo e das tabelas explicativas anexas à presente lei.
Art. 3.
- A Despesa distribuir-se-à de acordo com as verbas e sub-consignações constantes do orçamento para satisfação dos encargos do Estado, custeio e manutenção dos Serviços Públicos.
Art. 4.
- Os quadros de discriminação da Despesa classificada por consignação e sub-consignação, são os constantes dos anexos e respectivos comprovantes.
§ 1º- A realização da Despesa deverá obedecer, sempre que possível, ao regime dos duodécimos.
§ 2º- Poderá ser levada a efeito, pelo Poder Executivo, a transferência de uma sub-consignação para outra, dentro do mesmo elemento da mesma verba.
§ 3º- Fica vedada a suplementação de dotações de pessoal variável (contratados, mensalistas e diaristas).
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias, por antecipação da Receita até o limite de cem milhões de cruzeiros (Cr$ 100.000.000,00) em condições não inferiores para o Estado as operações de igual natureza que tem sido feitas nos dois últimos exercícios.
Art. 6.
- A realização da despesa constante do Orçamento vigente dependerá da arrecadação da Receita, cabendo ao Poder Executivo estabelecer um plano da execução orçamentária.
Art. 7.
- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1953,revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 24 de dezembro de 1952.

LUIZ RÉGIS PACHECO PEREIRA

Expedito Pereira da Cruz

Jayme Baleeiro

Dorival Guimarães Passos

Laurindo de Oliveira Regis Filho

Eunápio Peltier de Queiroz

Antônio Nonato Ma

Antônio Simões da Silva Freitas

TABELA I - PIMEIRA PARTE

TABELA I - SEGUNDA PARTE

TABELA I - TERCEIRA PARTE

TABELA I - QUARTA PARTE

TABELA I - QUINTA PARTE

TABELA I - SEXTA PARTE

TABELA I - SÉTIMA PARTE

TABELA I - OITAVA PARTE

TABELA I - NONA PARTE

TABELA I - DÉCIMA PARTE

TABELA I - DÉCIMA PRIMEIRA PARTE

TABELA I - DÉCIMA SEGUNDA PARTE

TABELA I - DÉCIMA TERCEIRA PARTE

TABELA II

TABELA III - PRIMEIRA PARTE

TABELA III - SEGUNDA PARTE

TABELA IV

TABELA V

TABELA VI

TABELA VII

TABELA VIII

TABELA IX

TABELA X

TABELA XI

TABELA XII - PRIMEIRA PARTE

TABELA XII - SEGUNDA PARTE

TABELA XII - TERCEIRA PARTE

TABELA XII - QUARTA PARTE

TABELA XII - QUINTA PARTE

TABELA XII - SEXTA PARTE

TABELA XII - SÉTIMA PARTE

TABELA XII - OITAVA PARTE

TABELA XII - NONA PARTE

TABELA XII - DÉCIMA PARTE

TABELA XII - DÉCIMA PRIMEIRA PARTE

TABELA XII - DÉCIMA SEGUNDA PARTE

TABELA XIII

TABELA XIV

TABELA XV

TABELA XVI

TABELA XVII

TABELA XVIII

TABELA XIX

TABELA XX

TABELA XXI

TABELA XXII

TABELA XXIII

TABELA XXIV

TABELA XXV

TABELA XXVI

TABELA XXVII - PRIMEIRA PARTE

TABELA XXVII - SEGUNDA PARTE

TABELA XXVIII

TABELA XXIX

TABELA XXX

TABELA XXXI

TABELA XXXII

TABELA XXXIII

TABELA XXXIV

TABELA XXXV

TABELA XXXVI

TABELA XXXVII - PRIMEIRA PARTE

TABELA XXXVII - SEGUNDA PARTE

TABELA XXXVII - TERCEIRA PARTE

TABELA XXXVII - QUARTA PARTE

TABELA XXXVIII

TABELA XXXIX

TABELA XL

TABELA XLI

TABELA XLII

TABELA XLIII

TABELA XLIV

TABELA XLV

TABELA XLVI

TABELA XLVII

TABELA XLVIII

TABELA XLIX

TABELA L

TABELA LI

TABELA LII

TABELA LIII

TABELA LIV

TABELA LV

TABELA LVI

TABELA LVII

TABELA LVIII

TABELA LIX

TABELA LX

TABELA LXI

TABELA LXII

TABELA LXIII

TABELA LXIV

TABELA LXV

TABELA LXVI

TABELA LXVII

TABELA LXVIII

TABELA LXIX

TABELA LXX

TABELA LXXI

TABELA LXXII

TABELA LXXIII

TABELA LXXIV

TABELA LXXV

TABELA LXXVI

TABELA LXXVII

TABELA LXXVIII

TABELA LXXIX

TABELA LXXX

TABELA LXXXI

TABELA LXXXII

TABELA LXXXIII

TABELA LXXXIV

TABELA LXXXV

TABELA LXXXVI

TABELA LXXXVII

TABELA LXXXVIII

TABELA LXXXIX

TABELA XC

TABELA XCI

TABELA XCII

TABELA XCIII

TABELA XCIV

TABELA XCV - PRIMEIRA PARTE

TABELA XCV - SEGUNDA PARTE

TABELA XCV - TERCEIRA PARTE

TABELA XCVI

TABELA XCVII

TABELA XCVIII

TABELA XCIX - DÉCIMA PRIMEIRA PARTE

TABELA C

TABELA CI

TABELA CII

TABELA CIII

TABELA CIV

TABELA CV

TABELA CVI

TABELA CVII

TABELA CVIII

TABELA CVIX

TABELA CX

TABELA CXI

TABELA CXII

TABELA CXIII

TABELA CXIV

TABELA CXV - PRIMEIRA PARTE

TABELA CXV - SEGUNDA PARTE

TABELA CXV - TERCEIRA PARTE

TABELA CXV - QUARTA PARTE

TABELA CXV - QUINTA PARTE

TABELA CXV - SEXTA PARTE

TABELA CXVI

TABELA CXVII

TABELA CXVIII

02

Artigos de expediente, desenho e ensino

03

a)Livros, fichas bibliográficas, impressos

20.000,00

b)À Biblioteca do Tribunal

50.000,00

09

Móveis e artigos de ornamentação

36.000,00

106.000,00

03

a)Livros, fichas bibliográficas, impressos

20.000,00

b)À Biblioteca do Tribunal

50.000,00

09

Móveis e artigos de ornamentação

36.000,00

106.000,00

09

Ligeiros reparos, consertos e conservação de bens móveis e imóveis

a)sem discriminação

60.000,00

b)discriminados:

Colégio Estadual da Bahia - Seção Central

80.000,00

Ginásio de Nazaré

60.000,00

Ginásio da Liberdade

75.000,00

Instituto Normal da Bahia

200.000,00

Escola Normal de Feira de Santana

40.000,00

Escola Normal de Caetité

40.000,00

09

Ligeiros reparos, consertos e conservação de bens móveis e imóveis

a)sem discriminação

60.000,00

b)discriminados:

Colégio Estadual da Bahia - Seção Central

80.000,00

Ginásio de Nazaré

60.000,00

Ginásio da Liberdade

75.000,00

Ginásio de Itapagipe

12.000,00

Instituto Normal da Bahia

200.000,00

Escola Normal de Feira de Santana

40.000,00

Escola Normal de Caetité

40.000,00

20

Diferença de vencimentos

122.701,00

2.141.832,80

20

Diferença de vencimentos

122.701,80

2.141.832,80

02

Água e artigos para limpeza e desinfecção

3.300,00

02

Água e artigos para limpeza e desinfecção

3.000,00

C Ó D I G O S

DESPESA

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

Parciais

Total dos

Total Geral

Geral

Local

Elementos

4 - DESPESAS DIVERSAS

Consignação I - DIVERSOS

15 - Sindicato dos Estivadores de Hotéis e Similares, da Cidade do Salvador

30.000,00

C Ó D I G O S

DESPESA

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

Parciais

Total dos

Total Geral

Geral

Local

Elementos

4 - DESPESAS DIVERSAS

Consignação I - DIVERSOS

16 - Sindicato dos Servidores de Hotéis e Similares, da Cidade do Salvador

30.000,00

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