Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 847, de 10 de outubro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 843, de 2 de outubro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 844, de 2 de outubro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 845, de 2 de outubro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 842, de 28 de setembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 841, de 25 de setembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 837, de 20 de setembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 838, de 20 de setembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 839, de 20 de setembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 840, de 20 de setembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 836, de 18 de setembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 835, de 30 de agosto de 1956Lei Estadual da Bahia nº 834, de 23 de agosto de 1956Lei Estadual da Bahia nº 833, de 20 de agosto de 1956Lei Estadual da Bahia nº 830, de 10 de agosto de 1956Lei Estadual da Bahia nº 831, de 10 de agosto de 1956Lei Estadual da Bahia nº 832, de 10 de agosto de 1956Lei Estadual da Bahia nº 828, de 6 de agosto de 1956Lei Estadual da Bahia nº 829, de 6 de agosto de 1956Lei Estadual da Bahia nº 827, de 1 de agosto de 1956Lei Estadual da Bahia nº 826, de 31 de julho de 1956Lei Estadual da Bahia nº 825, de 23 de julho de 1956Lei Estadual da Bahia nº 824, de 13 de julho de 1956Lei Estadual da Bahia nº 823, de 19 de junho de 1956Lei Estadual da Bahia nº 821, de 2 de junho de 1956Lei Estadual da Bahia nº 822, de 2 de junho de 1956Lei Estadual da Bahia nº 820, de 26 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 819, de 25 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 815, de 22 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 816, de 22 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 817, de 22 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 818, de 22 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 807, de 17 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 808, de 17 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 809, de 17 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 810, de 17 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 811, de 17 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 812, de 17 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 813, de 17 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 814, de 17 de maio de 1956