Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 809, de 17 de maio de 1956
Nº 809/1956
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$529.832,90.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda à Secretaria de Educação, o crédito especial de quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e trinta e dois cruzeiros e noventa centavos (Cr$529.832,90) para atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da verba 408.4.I.12-(2), do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 1956.
ANTONIO BALBINO
Governador
Aloísio Short
Orlando Garcia