Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 847, de 10 de outubro de 1956
Nº 847/1956
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$2.968.800,00 para atender a compromissos do Estado.
O 1º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social, o crédito especial de Cr$2.968.800,00 (dois milhões novecentos e sessenta e oito mil e oitocentos cruzeiros) para satisfazer compromissos assumidos pelo Estado, oriundos de acordos e contratos assinados e executados por diversas instituições assistenciais do interior e da Capital.
Art. 2.
- O presente crédito correrá por conta da verba 408-4-I-12-2 do orçamento vigente e atenderá ao pagamento das seguintes instituições:
a)Hospital Regional de Canavieiras
Cr$360.000,00
b)Hospital Regional de Saúde
480.000,00
c)Hospital Regional de Itambé
360.000,00
d)Abrigo do Salvador
1.241.800,00
e)Casa Pia dos Órfãos de S. Joaquim
240.000,00
f)Colégio das Órfãs do S. C. de Jesus
48.000,00
g)Orfanato da Imaculada C. do Convento do Desterro
24.000,00
h)Ginásio Salesiano do Salvador
215.000,00
TOTAL
Cr$ 2.968.800,00
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 1956.
ORLANDO SPINOLA
Gorgonio Araújo
Orlando Garcia