Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 821, de 2 de junho de 1956
Nº 821/1956
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$8.641.513,70, destinado ao pagamento de débitos de repartições estaduais à Imprensa Oficial do Estado, oriundos de exercícios anteriores.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Governo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Interior e Justiça, o crédito especial até o limite de Cr$8.641.513,70 (oito milhões seiscentos e quarenta e um mil quinhentos e treze cruzeiros e setenta centavos), destinado ao pagamento de débitos de repartições estaduais à Imprensa Oficial do Estado, oriundos de exercícios anteriores.
Art. 2.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da verba 408-4-I-12 (2), do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de junho de 1956.
ARTHUR LEITE DA SILVEIRA
Souza Dantas
Rômulo Barreto de Almeida