Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 888, de 12 de janeiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 889, de 12 de janeiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 884, de 11 de janeiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 883, de 3 de janeiro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 882, de 18 de dezembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 881, de 15 de dezembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 880, de 14 de dezembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 879, de 13 de dezembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 875, de 10 de dezembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 876, de 10 de dezembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 877, de 10 de dezembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 878, de 10 de dezembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 873, de 28 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 874, de 28 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 867, de 26 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 868, de 26 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 869, de 26 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 870, de 26 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 871, de 26 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 872, de 26 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 865, de 24 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 866, de 24 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 863, de 14 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 864, de 14 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 862, de 13 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 856, de 12 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 857, de 12 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 858, de 12 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 859, de 12 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 860, de 12 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 861, de 12 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 855, de 9 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 854, de 6 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 851, de 5 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 852, de 5 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 853, de 5 de novembro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 849, de 19 de outubro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 850, de 19 de outubro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 848, de 13 de outubro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 846, de 10 de outubro de 1956