Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 819, de 25 de maio de 1956
Nº 819/1956
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$731.608,10.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de setecentos e trinta e um mil seiscentos e oito cruzeiros e dez centavos (Cr$731.608,10), para pagamento de contas de exercícios anteriores às diversas Secretarias do Estado conforme tabela anexa .
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito, correrão por conta da verba 408-4-I-12 (2), do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 1956.
ANTONIO BALBINO
Governador
Edgard Pitangueira
Orlando Garcia
RELAÇÃO DE PROCESSOS QUE AGUARDAM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
(Importa a presente em setecentos e trinta e um mil seiscentos e oito cruzeiros e dez centavos).