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Lei Estadual da Bahia nº 814, de 17 de maio de 1956

Nº 814/1956

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$75.770,10.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Educação o crédito especial de setenta e cinco mil setecentos e setenta cruzeiros e dez centavos (Cr$75.770,10) destinado a atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores, constante da relação anexa.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da verba 408-4-I-12-(2) do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 1956.

ANTONIO BALBINO

Governador

Aloísio Short

Orlando Garcia

RELAÇÃO DOS PROCESSOS DA S. E. CUJO PAGAMENTO DEPENDE

DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Nº da S. E.

Cr$

12.517-50

Viação Bahiana do São Francisco

83,80

20.327-50

Irmãos Silva Costa

441,70

19.209-50

A. Mariano & Cia

150,00

6.711-50

Gentil de Castro Vilas Bôas

864,00

21.838-50

Joselita de Almeida Costa

500,00

21.845-50

Durval Libanio da Silva

9.897,80

15.336-51

Soc. Luso Brasileira Ltda

8.460,00

15.338-51

V. Ciolito & Cia. Ltda.

5.133,30

20.606-51

Olinda de Oliveira Almeida Jorge

300,00

20.632-51

Cleomira Carvalho de Oliveira

300,00

22.897-51

Eunapio Amorim

944,00

9.368-51

J. Andrade & Cia

1.100,00

22.216-51

S. A. Casa Pratt

1.100,00

9.369-51

J. Andrade & Cia

5.050,00

7.443-51

S. A. Casa Pratt

1.800,00

22.708-51

Clara de Almeida Landim

628,00

22.439-51

Serviço de Águas e Esgotos

164,20

19.843-51

Auto Industrial Comercial Ltda

685,00

15.335-51

Soc. Luso Brasileira Ltda

7.972,00

7.326-51

Alzira Alves dos Santos

200,00

21.337-51

Maria José Guimarães Rocha

282,80

19.916-51

Gerson Prisco da Silva

2.400,00

21.630-51

Fernando Falcão de Jesus

225,00

15-51

Alcebiades Alves Coelho

960,00

16.634-51

Diva Simões de Aguiar de Oliveira

1.510,00

3.814-52

Prefeitura Municipal de Muritiba

1.945,00

2.850-52

Navegação Bahiana

99,60

2.849-52

Navegação Bahiana

415,70

2.962-52

Estrada de Ferro de Nazaré

902,00

1.290-52

Antonieta dos Reis Correia

1.020,00

1.257-52

Maria Odete de Oliveira Marques

890,00

5.128-52

Maria de Lourdes Ramos e Silva

1.040,00

2.118-52

Leocadia & Barreto

1.600,00

13.981-52

Enedina de Souza Campos Barbosa

3.800,00

778-52

Oswaldo Ramos Costa

3.431,00

9.694-52

Euluz S/A

1.910,00

7.533-52

Irmãos Silva Costa

5.058,70

2.575-52

Elza Pinheiro de Melo

2.205,70

S/N

Maria de Lourdes Della Cella

300,00

TOTAL

75.770,10

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