Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 818, de 22 de maio de 1956
Nº 818/1956
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$528.629,20.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$528.629,20, para atender ao pagamento de débitos de diversas Secretarias do Estado, referente a exercícios anteriores, conforme tabela anexa.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da Verba 408-4-I-12-(2) do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de maio de 1956.
ANTONIO BALBINO
Governador
Orlando Garcia
ANEXO I -PARTE I
ANEXO I - PARTE II
ANEXO I - PARTE III
ANEXO I - PARTE IV
ANEXO I - PARTE V
ANEXO I - PARTE VI
Importa a presente relação em quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e vinte e nove cruzeiros e vinte centavos (Cr$528.629,20)