Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 804, de 16 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 805, de 16 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 806, de 16 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 802, de 8 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 803, de 8 de maio de 1956Lei Estadual da Bahia nº 801, de 20 de abril de 1956Lei Estadual da Bahia nº 800, de 13 de abril de 1956Lei Estadual da Bahia nº 792, de 27 de março de 1956Lei Estadual da Bahia nº 793, de 27 de março de 1956Lei Estadual da Bahia nº 794, de 27 de março de 1956Lei Estadual da Bahia nº 795, de 27 de março de 1956Lei Estadual da Bahia nº 796, de 27 de março de 1956Lei Estadual da Bahia nº 797, de 27 de março de 1956Lei Estadual da Bahia nº 798, de 27 de março de 1956Lei Estadual da Bahia nº 799, de 27 de março de 1956Lei Estadual da Bahia nº 788, de 16 de março de 1956Lei Estadual da Bahia nº 789, de 16 de março de 1956Lei Estadual da Bahia nº 790, de 16 de março de 1956Lei Estadual da Bahia nº 791, de 16 de março de 1956Lei Estadual da Bahia nº 787, de 5 de março de 1956Lei Estadual da Bahia nº 785, de 25 de janeiro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 786, de 25 de janeiro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 784, de 19 de janeiro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 782, de 10 de janeiro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 783, de 10 de janeiro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 781, de 9 de janeiro de 1956Lei Estadual da Bahia nº 780, de 30 de dezembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 776, de 21 de dezembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 777, de 21 de dezembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 778, de 21 de dezembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 779, de 21 de dezembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 775, de 10 de dezembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 768, de 5 de dezembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 769, de 5 de dezembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 770, de 5 de dezembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 771, de 5 de dezembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 772, de 5 de dezembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 773, de 5 de dezembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 765, de 30 de novembro de 1955Lei Estadual da Bahia nº 766, de 30 de novembro de 1955