Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 813, de 17 de maio de 1956
Nº 813/1956
Altera o artigo 2º da Lei nº 622, de 14 de dezembro de 1953 , que autorizou a abertura de um crédito especial de Cr$50.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 622, de 14 de dezembro de 1953 , o qual passará a ter a seguinte redação:
"A despesa constante da presente lei correrá por conta da verba 408-4-I-12 - (2) do orçamento vigente."
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 1956.
ANTONIO BALBINO
Governador
Rômulo Almeida
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.