Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 817, de 22 de maio de 1956
Nº 817/1956
Altera o artigo 2º da Lei nº 695, de 30 de dezembro de 1954 que autorizou a abertura de crédito especial de Cr$428.284,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica alterado o art. 2º da Lei nº 695, de 30 de dezembro de 1954 , o qual passará a ter a seguinte redação:
"As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da verba 408-4-I-1 (2) do orçamento vigente."
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de maio de 1956.
ANTONIO BALBINO
Governador
Leoncio Farani de Freitas
Orlando Garcia