Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 812, de 17 de maio de 1956
Nº 812/1956
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$2.661.469,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda o crédito especial de Cr$2.661.469,30 (dois milhões seiscentos e sessenta e um mil quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros e trinta centavos), para atender ao pagamento de compromissos assumidos por diversas Secretarias, em exercícios anteriores constantes da relação anexa .
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta do excesso de arrecadação no corrente exercício.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 1956.
ANTONIO BALBINO
Governador
Edgar Pitangueira
Orlando Garcia
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE I
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.