Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1006, de 20 de maio de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1003, de 7 de abril de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1002, de 2 de abril de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1001, de 6 de março de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1000, de 14 de janeiro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 999, de 14 de janeiro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 997, de 9 de janeiro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 998, de 9 de janeiro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 996, de 8 de janeiro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 995, de 30 de dezembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 994, de 23 de dezembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 993, de 21 de dezembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 992, de 12 de dezembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 991, de 10 de dezembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 990, de 6 de dezembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 987, de 5 de dezembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 988, de 5 de dezembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 989, de 5 de dezembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 983, de 3 de dezembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 984, de 3 de dezembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 985, de 3 de dezembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 986, de 3 de dezembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 981, de 11 de novembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 982, de 11 de novembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 980, de 6 de novembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 978, de 16 de outubro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 979, de 16 de outubro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 976, de 10 de outubro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 977, de 10 de outubro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 975, de 8 de outubro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 974, de 3 de outubro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 971, de 23 de setembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 972, de 23 de setembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 973, de 23 de setembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 969, de 20 de setembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 970, de 20 de setembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 967, de 17 de setembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 968, de 17 de setembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 966, de 13 de setembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 962, de 3 de setembro de 1957