Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1038, de 20 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1039, de 20 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1040, de 20 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1041, de 20 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1042, de 20 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1043, de 20 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1044, de 20 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1019, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1020, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1021, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1022, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1023, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1024, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1025, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1026, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1027, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1028, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1029, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1030, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1031, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1032, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1033, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1034, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1035, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1036, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1037, de 14 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1016, de 12 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1017, de 12 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1018, de 12 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1015, de 9 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1013, de 3 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1014, de 3 de agosto de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1008, de 28 de julho de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1009, de 28 de julho de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1010, de 28 de julho de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1011, de 28 de julho de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1012, de 28 de julho de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1007, de 1 de julho de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1004, de 20 de maio de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1005, de 20 de maio de 1958