Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 963, de 3 de setembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 964, de 3 de setembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 965, de 3 de setembro de 1957Lei Estadual da Bahia nº 961, de 29 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 960, de 27 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 961, de 27 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 952, de 23 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 953, de 23 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 954, de 23 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 955, de 23 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 956, de 23 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 957, de 23 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 958, de 23 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 959, de 23 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 948, de 13 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 949, de 13 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 950, de 13 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 951, de 13 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 946, de 8 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 947, de 8 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 941, de 5 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 942, de 5 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 943, de 5 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 944, de 5 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 945, de 5 de agosto de 1957Lei Estadual da Bahia nº 939, de 30 de julho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 938, de 29 de julho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 940, de 29 de julho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 925, de 17 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 926, de 17 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 927, de 17 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 928, de 17 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 929, de 17 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 930, de 17 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 931, de 17 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 932, de 17 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 933, de 17 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 934, de 17 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 935, de 17 de junho de 1957Lei Estadual da Bahia nº 936, de 17 de junho de 1957