Lei Estadual da Bahia nº 998, de 9 de janeiro de 1958

Nº 998/1958

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Isenta do imposto de transmissão inter-vivos a operação de compra do prédio nº 68, à rua Visconde de São Lourenço, realizada pela Igreja Batista Sião.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica isenta do imposto de transmissão de propriedade inter-vivos a operação de compra pelo valor de Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) do prédio sito à rua Visconde de São Lourenço, nº 68, sub-distrito da Vitória, nesta Capital, realizada pela Igreja Batista Sião, para nele instalar o seu templo e atender aos fins de educação e assistência social a que se propõe.

13º grupo - (Material de consumo) Matéria prima e produtos manufaturados ou semi-manufaturados, destinados a qualquer transformação Cr$1.000,00.

As condições de inscrição e apresentação de propostas são as seguintes:

ICondições de inscrição.

A inscrição para o referido fornecimento será feita até o dia 03 do mês acima citado, das 14às 16 horas de cada dia útil, mediante preenchimento por parte do interessado, de impresso padronizado, fazendo-o acompanhar dos seguintes documentos, provando:

a)ser matriculado ou registrado na Junta Comercial;

b)estar quites com os impostos estaduais, municipais e federais (certidões);

c)satisfazer as exigências relativas às leis sociais em vigor inclusive quanto à sindicalização (certidões);

d)apresentar atestado de idoneidade financeira passado por estabelecimento bancário ou por fiador idôneo, declarando que será solidário com as obrigações do proponente.

Art. 2.

- Considerar-se-á devido o imposto desde que a Igreja Batista Sião, use para outra finalidade o imóvel adquirido.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 1958.

ANTONIO BALBINO

Governador

Souza Dantas

Júlio Izidro Gadelha

Lei Estadual da Bahia nº 998, de 9 de janeiro de 1958

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