Lei Estadual da Bahia nº 1030, de 14 de agosto de 1958

Nº 1030/1958

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10 artigos

Restaura o Município de Igaporã e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica restaurado o município de Igaporã, criado pela Lei nº 556, de 25 de maio de 1953 , com os seguintes limites:

COM O MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA:

- Começa no rio Carnaíba de Fora, na foz do riacho das Três Passagens, por este acima até, o marco no lugar Três Passagens; daí em reta até o lugar Barreiro na serra do Ajuste; daí em reta a nascentes do riacho dos Alecrins e por este abaixo até sua foz no riacho do Paúl.

COM O MUNICÍPIO DE MACAÚBAS:

- Começa no riacho do Paúl, na foz do Riacho dos Alecrins, daí seguindo em linha reta na direção do marco do lugar Bom Sucesso, à margem do riacho do mesmo nome, até o ponto onde esta reta corta o Rio Santo Onofre.

COM O MUNICÍPIO DE CAETITÉ:

- Começa no marco à margem do Rio Santo Onofre, situado na reta que fica a foz do riacho dos Alecrins no riacho do Paúl no marco do lugar Bom Sucesso, à margem do riacho do mesmo nome; sobe pelo referido Rio Santo Onofre, até a foz do riacho Tamboril; daí em reta até o marco de pedra, no lugar Umbuzeiro; daí em reta até a nascente do riacho da Gameleira, pelo qual desce até sua foz no rio Parnaíba de Fora; por este abaixo até o cruzeiro da fazenda Brejo.

COM O MUNICÍPIO DE GUANAMBI:

- Começa no cruzeiro da fazenda Brejo, à margem do rio Carnaíba de Fora e desce por este à foz do riacho das Três Passagens.

Art. 2.

- O Município de Igaporã será constituído de dois distritos: o da sede e Pageú do Vento, com os seguintes limites:

ENTRE OS DISTRITOS SEDE E PAGEU DO VENTO:

- Começa no marco Três Passagens, segue em reta até a nascente do riacho do Lagamar; daí, ainda em reta, até o marco no lugar Umbuzeiro na margem do Rio Santo Onofre.

Art. 3.

- A eleição do Prefeito e Vereadores do Município de Igaporã será realizada simultaneamente com as eleições gerais de 03 de outubro do corrente ano e a instalação do Município e posse dos eleitos efetivar-se-ão a 07 de abril de 1959, ficando seu território, até aí sob a administração do Município de Caetité.

Art. 4.

- O Município de Caetité fica obrigado a aplicar no atual Distrito de Igaporã, até a sua instalação como Município, 70% (setenta por cento) pelo menos, da renda nele arrecadada.

Art. 5.

- O Município de Igaporã responderá por parte da dívida do Município de Caetité, contraída até a data da publicação desta, e a sua avaliação será feita em Juízo arbitral, na forma do Código do Processo Civil, salvo acordo homologado pelas respectivas Câmaras Municipais.

Parágrafo único- Na avaliação prevista neste artigo, levar-se-ão em conta a superfície e o valor do território desmembrado, bem como a média da renda municipal nele arrecadada no último triênio.

Art. 6.

- Até que tenha legislação própria, vigorará no novo Município a legislação do Município de Caetité, salvo a lei orçamentária, que será decretada, dentro de quinze dias da instalação do Município, por ato do Prefeito, mediante proposta do Departamento das Municipalidades.

Art. 7.

- Os funcionários municipais, com mais de dois anos de exercício no território do Município criado por esta Lei terão neste assegurados os seus direitos.

Art. 8.

- Os próprios municipais situados no território desmembrado, passarão, independentemente de indenização, à propriedade do Município ora criado.

Art. 9.

- Os casos omissos nesta Lei serão regulados pela Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).

Art. 10.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de agosto de 1958.

ANTÔNIO BALBINO

Governador

Edgard Pitangueira

Júlio Izidro Gadêlha

Lei Estadual da Bahia nº 1030, de 14 de agosto de 1958

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