Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1081, de 29 de janeiro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1082, de 29 de janeiro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1083, de 29 de janeiro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1076, de 26 de janeiro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1077, de 26 de janeiro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1078, de 26 de janeiro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1079, de 26 de janeiro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1080, de 26 de janeiro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1074, de 8 de janeiro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1075, de 8 de janeiro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1072, de 7 de janeiro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1073, de 7 de janeiro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1065, de 20 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1066, de 20 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1067, de 20 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1068, de 20 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1069, de 20 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1070, de 20 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1071, de 20 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1064, de 19 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1062, de 16 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1063, de 16 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1060, de 15 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1061, de 15 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1230, de 15 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1057, de 13 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1058, de 13 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1059, de 13 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1056, de 9 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1055, de 3 de dezembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1051, de 29 de novembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1053, de 29 de novembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1054, de 29 de novembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1052, de 28 de novembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1049, de 17 de novembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1050, de 17 de novembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1046, de 9 de setembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1047, de 9 de setembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1048, de 9 de setembro de 1958Lei Estadual da Bahia nº 1045, de 22 de agosto de 1958