Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1246, de 28 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1239, de 24 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1243, de 24 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1244, de 24 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1245, de 24 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1238, de 23 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1236, de 22 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1237, de 22 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1240, de 22 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1235, de 21 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1233, de 18 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1234, de 18 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1231, de 17 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1232, de 17 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1229, de 11 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1228, de 7 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1227, de 3 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1223, de 30 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1224, de 30 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1225, de 30 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1226, de 30 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1220, de 24 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1221, de 24 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1222, de 24 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1219, de 17 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1218, de 16 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1211, de 13 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1212, de 13 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1213, de 13 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1214, de 13 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1215, de 13 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1216, de 13 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1217, de 13 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1209, de 7 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1210, de 7 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1208, de 4 de novembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1206, de 31 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1207, de 31 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1203, de 26 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1204, de 26 de outubro de 1959