Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1204, de 26 de outubro de 1959
Nº 1204/1959
Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$2.000.000,00.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Assembléia Legislativa, o crédito de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), suplementar à verba 000-4-I-07, destinado ao pagamento de despesas com fornecimento de material impresso e publicações, feitos pela Imprensa Oficial da Bahia, até o fim do corrente exercício.
Art. 2.
- A despesa oriunda deste crédito correrá por conta do excesso de arrecadação que se for verificado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 1959.
ORLANDO MOSCOZO
Aliomar Baleeiro
Josaphat Marinho