Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1244, de 24 de dezembro de 1959
Nº 1244/1959
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.134.345,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social, o crédito especial de hum milhão, cento e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco cruzeiros e setenta centavos (Cr$1.134.345,70), para atender ao pagamento da caução descontada da Construtora Atlas Ltda., quando da construção da Maternidade Central do Salvador (Maternidade Tsylla Balbino).
Art. 2.
- As despesas decorrentes do crédito autorizado no artigo 1º desta lei, correrão à conta de qualquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de dezembro de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Jaime Sá Menezes
Aliomar Baleeiro