Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1233, de 18 de dezembro de 1959
Nº 1233/1959
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$2.428.129,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$2.428.129,80 (dois milhões quatrocentos e vinte e oito mil cento e vinte e nove cruzeiros e oitenta centavos), a fim de ocorrer às despesas com o pagamento dos inativos da Extinção da Navegação Bahiana.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
João da Costa Pinto Dantas Júnior
Aliomar Baleeiro