Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1281, de 15 de junho de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1282, de 15 de junho de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1283, de 15 de junho de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1284, de 15 de junho de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1285, de 15 de junho de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1286, de 15 de junho de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1280, de 14 de junho de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1277, de 13 de junho de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1278, de 13 de junho de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1279, de 13 de junho de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1276, de 4 de junho de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1270, de 31 de maio de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1271, de 31 de maio de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1272, de 31 de maio de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1273, de 31 de maio de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1274, de 31 de maio de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1275, de 31 de maio de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1268, de 27 de maio de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1269, de 27 de maio de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1267, de 2 de maio de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1266, de 18 de março de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1265, de 10 de março de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1261, de 9 de março de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1262, de 9 de março de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1263, de 9 de março de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1264, de 9 de março de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1260, de 16 de fevereiro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1259, de 12 de fevereiro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1257, de 11 de fevereiro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1258, de 11 de fevereiro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1254, de 4 de fevereiro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1255, de 4 de fevereiro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1256, de 4 de fevereiro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1253, de 28 de janeiro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1251, de 26 de janeiro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1252, de 26 de janeiro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1250, de 6 de janeiro de 1960Lei Estadual da Bahia nº 1249, de 31 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1241, de 29 de dezembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1242, de 29 de dezembro de 1959