Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1205, de 26 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1199, de 23 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1200, de 23 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1201, de 23 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1202, de 23 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1198, de 22 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1197, de 17 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1196, de 16 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1195, de 13 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1191, de 12 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1192, de 12 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1193, de 12 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1194, de 12 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1190, de 9 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1184, de 8 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1185, de 8 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1186, de 8 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1187, de 8 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1188, de 8 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1189, de 8 de outubro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1180, de 24 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1181, de 24 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1182, de 24 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1183, de 24 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1177, de 23 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1178, de 23 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1179, de 23 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1172, de 21 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1173, de 21 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1174, de 21 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1175, de 21 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1176, de 21 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1170, de 17 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1171, de 17 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1169, de 11 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1165, de 10 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1166, de 10 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1167, de 10 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1168, de 10 de setembro de 1959Lei Estadual da Bahia nº 1164, de 28 de agosto de 1959