Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1239, de 24 de dezembro de 1959
Nº 1239/1959
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.044.538,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de hum milhão e quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e oito cruzeiros e sessenta centavos (Cr$1.044.538,60), a fim de atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores, nas diversas Secretarias de Estado, conforme relação anexa .
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de qualquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de dezembro de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Josaphat Marinho
Aliomar Baleeiro
RELAÇÃO DOS PROCESSOS QUE NA SEÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA D.M.D.P., AGUARDAM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE II
ANEXO I - PARTE II
RETIFICAÇÃO
Lei nº 1.239, de 24 de dezembro de 1959.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ONDE SE LÊ: 41.823,10.
LEIA-SE: 41.923,10.