Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1217, de 13 de novembro de 1959
Nº 1217/1959
Concede pensão a d. Dejanira da Silva Nogueira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma pensão mensal de três mil cruzeiros (Cr$3.000,00) à d. Dejanira da Silva Nogueira.
Art. 2.
- Para fazer face às despesas dos meses do corrente exercício, poderá o Governo utilizar qualquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Parágrafo único- Para os exercícios seguintes, deverá, a despesa, ser fixada em verba orçamentária específica.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 13 de novembro de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Josaphat Marinho
Aliomar Baleeiro