Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1600, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1601, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1602, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1603, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1604, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1605, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1606, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1607, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1608, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1593, de 27 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1594, de 27 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1595, de 27 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1596, de 27 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1597, de 27 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1598, de 27 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1587, de 22 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1588, de 22 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1589, de 22 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1590, de 22 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1591, de 22 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1592, de 22 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1583, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1584, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1585, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1586, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1577, de 15 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1578, de 15 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1579, de 15 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1580, de 15 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1581, de 15 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1582, de 15 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1576, de 14 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1573, de 13 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1574, de 13 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1575, de 13 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1572, de 9 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1568, de 6 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1569, de 6 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1570, de 6 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1571, de 6 de dezembro de 1961