Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1651, de 27 de março de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1647, de 22 de março de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1645, de 19 de março de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1646, de 19 de março de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1641, de 15 de março de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1642, de 15 de março de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1643, de 15 de março de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1644, de 15 de março de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1640, de 14 de março de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1638, de 10 de março de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1637, de 2 de março de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1629, de 23 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1630, de 23 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1631, de 23 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1632, de 23 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1633, de 23 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1634, de 23 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1635, de 23 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1636, de 23 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1620, de 22 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1621, de 22 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1622, de 22 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1623, de 22 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1624, de 22 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1625, de 22 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1626, de 22 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1627, de 22 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1628, de 22 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1619, de 20 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1616, de 16 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1618, de 15 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1617, de 13 de fevereiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1615, de 25 de janeiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1614, de 18 de janeiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1613, de 12 de janeiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1611, de 4 de janeiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1612, de 4 de janeiro de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1609, de 29 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1610, de 29 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1599, de 28 de dezembro de 1961