Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1567, de 1 de dezembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1564, de 30 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1565, de 30 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1566, de 30 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1561, de 29 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1562, de 29 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1563, de 29 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1560, de 28 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1559, de 24 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1555, de 20 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1556, de 20 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1557, de 20 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1558, de 20 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1550, de 17 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1551, de 17 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1552, de 17 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1553, de 17 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1554, de 17 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1549, de 16 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1541, de 14 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1542, de 14 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1543, de 14 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1544, de 14 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1545, de 14 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1546, de 14 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1547, de 14 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1548, de 14 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1540, de 8 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1538, de 7 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1539, de 7 de novembro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1536, de 26 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1537, de 26 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1535, de 25 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1531, de 20 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1532, de 20 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1533, de 20 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1534, de 20 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1530, de 18 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1517, de 17 de outubro de 1961Lei Estadual da Bahia nº 1518, de 17 de outubro de 1961