Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1575, de 13 de dezembro de 1961
Nº 1575/1961
Autoriza a abertura do crédito especial de três milhões de cruzeiros (3.000.000,00) para o fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Saúde Pública e Assistência Social, o crédito especial de três milhões de cruzeiros (Cr$3.000.000,00), para, em convênio com o Governo Federal, construir unidades psiquiátricas no Estado, no corrente exercício.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de quaisquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 1961.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Jayme de Sá Menezes
João da Costa Pinto Dantas Júnior