Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1734, de 19 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1735, de 19 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1736, de 19 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1724, de 18 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1725, de 18 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1714, de 16 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1715, de 16 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1716, de 16 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1717, de 16 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1718, de 16 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1719, de 16 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1720, de 16 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1721, de 16 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1722, de 16 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1723, de 16 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1711, de 13 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1712, de 13 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1713, de 13 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1705, de 12 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1706, de 12 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1707, de 12 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1708, de 12 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1709, de 12 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1710, de 12 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1704, de 9 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1697, de 5 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1698, de 5 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1699, de 5 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1700, de 5 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1701, de 5 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1702, de 5 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1703, de 5 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1696, de 30 de junho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1692, de 22 de junho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1693, de 22 de junho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1694, de 22 de junho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1695, de 14 de junho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1691, de 8 de maio de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1689, de 25 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1690, de 25 de abril de 1962