Lei Estadual da Bahia nº 1716, de 16 de julho de 1962

Nº 1716/1962

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Cria o Município de Ubiraitá, desmembrado do de Andaraí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado o Município de Ubiraitá, desmembrado do de Andaraí, com os seguintes limites:

COM O MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA:

Começa no marco da passagem da estrada velha de Lençóis, no rio Utinga; segue em reta até o ponto de intersecção da mesma estrada com a linha divisória de rumo Sul-Norte, entre as sesmarias João Congo e Itaguassú.

COM O MUNICÍPIO DE IBIQUERA:

Começa no marco da intersecção da estrada velha de Lençóis, com a linha divisória de rumo Norte-Sul das sesmarias Itaguassu-João Congo; daí pela reta da sesmaria em direção Sul até a intercessão com a reta de direção leste tirada do lugar Pontal, do distrito de Piranha à margem do rio Santo Antônio.

COM O MUNICÍPIO DE ANDARAÍ:

Começa no encontro da reta de direção Sul-Norte entre as sesmarias Itaguassú-João Congo, com a reta de direção Leste tirada no lugar Pontal; segue pela referida reta até o lugar Pontal à margem do rio Santo Antônio; sobe por este até a foz do rio São José no rio Santo Antônio.

COM O MUNICÍPIO DE LENÇÓIS:

Começa na foz do rio São José no rio Santo Antônio, pelo qual sobe até a foz do rio Utinga, e por este acima até o marco da passagem da estrada velha.

Art. 2.

- O Município de Ubiraitá será constituído de um único distrito: Ubiraitá (sede).

Art. 3.

- A eleição para Prefeito e Vereadores do Município de Ubiraitá, se realizará no dia 07 de outubro de 1962, e a instalação do Município e posse dos eleitos efetivar-se-ão a 07 de abril de 1963, ficando o seu território até lá, sob a administração do Município de Andaraí.

Art. 4.

- O Município de Andaraí fica obrigado a aplicar no atual distrito de Ubiraitá, até sua definitiva emancipação, 70% da renda arrecadada no referido distrito.

Art. 5.

- O Município de Ubiraitá responderá em parte da dívida do Município de Andaraí, contraída até a data da publicação desta lei e a sua avaliação será feita em Juízo Arbitral, na forma do Código do Processo Civil, salvo acordo homologado pelas respectivas Câmaras Municipais.

Parágrafo único- Na avaliação prevista neste artigo, levar-se-ão em conta a superfície e o valor do território desmembrado, bem como a média da renda municipal nele arrecadada no último triênio.

Art. 6.

- Até que tenha legislação própria, vigorará no novo Município a legislação do Município de Andaraí, salvo a Lei Orçamentária, que será decretada por ato do Prefeito, dentro de quinze dias da instalação do Município, mediante proposta do Departamento das Municipalidades.

Art. 7.

- Os funcionários municipais, com mais de dois anos de exercício no território de que foi constituído o novo Município, terão neste assegurados os seus direitos.

Art. 8.

- Os próprios municipais situados no território desmembrado, passarão, independentemente de indenização, à propriedade do município ora criado.

Art. 9.

- Os casos omissos nesta lei serão regulados pela Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios).

Art. 10.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de julho de 1962.

JURACY MAGALHÃES

Governador

Ademar Martinelli Braga

Lei Estadual da Bahia nº 1716, de 16 de julho de 1962

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