Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1690, de 25 de abril de 1962
Nº 1690/1962
NOTA: Anexos disponíveis no download.
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$5.392.373,60, a fim de saldar dívidas de exercícios anteriores nas diversas Secretarias de Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$5.392.373,60 (cinco milhões trezentos e noventa e dois mil trezentos e setenta e três cruzeiros e sessenta centavos), a fim de atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores, conforme relação anexa .
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da Consignação 1.6.00 - subconsignação 8.07.4 - 1.6.21, do Orçamento em vigor.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 1962.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Ruy Santos
Manso Cabral
Wilson Lins
Edgard Pires da Veiga
Josaphat Marinho
Raphael Cincurá
Vieira de Mello
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.