Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1772, de 30 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1773, de 30 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1774, de 30 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1775, de 30 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1776, de 30 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1750, de 28 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1762, de 28 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1763, de 28 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1747, de 27 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1748, de 27 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1749, de 27 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1751, de 27 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1752, de 27 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1753, de 27 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1754, de 27 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1755, de 27 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1756, de 27 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1757, de 27 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1758, de 27 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1759, de 27 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1760, de 27 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1761, de 27 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1745, de 23 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1746, de 23 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1744, de 22 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1737, de 20 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1738, de 20 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1739, de 20 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1740, de 20 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1741, de 20 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1742, de 20 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1743, de 20 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1726, de 19 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1727, de 19 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1728, de 19 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1729, de 19 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1730, de 19 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1731, de 19 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1732, de 19 de julho de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1733, de 19 de julho de 1962