Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 1683, de 23 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1684, de 23 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1685, de 23 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1686, de 23 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1687, de 23 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1688, de 23 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1679, de 18 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1680, de 18 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1681, de 18 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1682, de 18 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1678, de 17 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1675, de 13 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1676, de 13 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1677, de 13 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1665, de 12 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1666, de 12 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1667, de 12 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1668, de 12 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1669, de 12 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1670, de 12 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1671, de 12 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1672, de 12 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1673, de 12 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1674, de 12 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1663, de 6 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1664, de 6 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1653, de 5 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1654, de 5 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1655, de 5 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1656, de 5 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1657, de 5 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1658, de 5 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1659, de 5 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1660, de 5 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1661, de 5 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1662, de 5 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1652, de 4 de abril de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1648, de 27 de março de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1649, de 27 de março de 1962Lei Estadual da Bahia nº 1650, de 27 de março de 1962